Marcelo Januario

Lei da academia em condomínio edilício

Considerando a Lei da Academia em Condomínio, lei Nº 8679 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 que foi Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro Wilson Witze. O condomínio não fica obrigado a contratar profissional de educação física quando: 1) A atividade física Não for dirigida e orientada, isto é, compreende-se como atividade física dirigida e orientada toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos. 2)Utilizado de forma livre e sem a necessidade da presença de profissional e mesmo de terceiros de forma esporádica sendo este profissional de educação física. Quando […]

Moderando as palavras

Moderando as Palavras No Livro de sabedoria dos Judeus, há um importante conceito sobre o uso das palavras em nosso cotidiano. Há poder me nossas palavras e a maneira com que a utilizamos pode mudar o nosso cotidiano, gerando vida ou morte.  Neste tempo em que as coisas estão tão instáveis para a maioria das pessoas e que as relações são tão voláteis, precisamos rever os nossos conceitos um dos mais rudimentares é o de como utilizamos nossa fala, nossas palavras. Na segunda parte dessa provérbio afirma que quem ama a prática desta palavra comerá do seu fruto. Como é […]

O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes?

O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes? Não há previsão legal que obrigue o síndico a dar cópia da convenção a todos os condôminos, até porque a convenção de condomínio é documento público e seu acesso seria livre a qualquer pessoa. A obrigação existente na lei é que a convenção seja devidamente registrada junto ao cartório competente (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, 17, da Lei n° 6.015/73). Contudo, ainda que não seja obrigatório, é conveniente que o síndico  forneça cópia integral da convenção a cada um […]

O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio?

O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio? Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil, já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42) servem justamente para tal fim, isto é, as Convenções anteriores a 11/01/03 continuam em vigor naquilo que não contrariarem disposições de ordem pública (obrigatórias) expressas da nova lei. A lei não fixa prazo para que as Convenções se ajustem às suas novas disposições; assim, salvo conveniência particular, poderão permanecer inalteradas. Todavia, a conveniência de se efetuar […]

Síndico pode contrariar convenção?

Pode o síndico no, interesse do condomínio, contrariar a convenção ou o regimento interno? Na prática, acabam ocorrendo estes desvios de conduta, mas se for questionado quanto aos seus atos, estes não têm nenhuma validade jurídica. Na prática, não vinculam obrigação direta para o condomínio, mas indireta, pois quem o cometeu é quem deve responder. Se o caso for às vias de fato, poderá até sofrer a sansão de privação de liberdade (prisão), se for condenado.

Síndicos isentos de IR

Síndicos Isentos de IR Imposto de Renda Ainda não é uma decisão definitiva mas a Receita Federal não poderá cobrar Imposto de Renda (IR) de síndicos isentos  da taxa de condomínio. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (5), por unanimidade. A Receita Federal taxou o síndico isento por não informar em sua declaração que havia recebido a isenção das cotas condominiais enquanto síndico, como omissão de renda. O Advogado de maneira acertada entendeu que a isenção não caracteriza renda pois não houve o percebimento de valores aumento de patrimônio. Por não […]

Prorrogação do mandato do síndico por 3 meses

Prorrogação do mandato do síndico por 3 meses A lei Nº 8836 DE 21 DE MAIO DE 2020 promulgada Pelo Governador do Rio de Janeiro estabeleceu entre outras coisas a prorrogação do mandato do Síndico por mais 3 meses, enquanto durarem as medidas preventivas de saúde pública nos condomínios. No seu artigo 3º dá segurança a administração no sentido de ter o síndico a disponibilidade da conta validada caso o condomínio não possa realizar a sua assembleia virtual. Esta nova modalidade  não está prevista na maioria das convenções e como a maioria já sabe a alteração neste documento é muito difícil […]

Cuidado com a comunicação no condomínio

O cuidado na comunicação no condomínio é uma necessidade tanto para resguardar o Síndico quanto a todos os condôminos. É inegável que vivenciamos a era da tecnologia. Com o desenvolvimento dos novos meios de comunicação, um assunto que vem crescendo bastante: o avanço da troca de informação através de grupos de pessoas em aplicativos, tais como Whatsapp e Telegram dentre outras inclusive softwares especializados para condomínios. Mas o que pode acontecer de ruim com estas comunicações? O problema não é a a falta cuidado na comunicação no condomínio, mas a falta de ética aliado a falta de postura claramente definida, […]

Síndicos Isentos de IR Imposto de Renda

Síndicos Isentos de IR Imposto de Renda Ainda não é uma decisão definitiva mas a Receita Federal não poderá cobrar Imposto de Renda (IR) de síndicos isentos  da taxa de condomínio. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (5), por unanimidade. A Receita Federal taxou o síndico isento por não informar em sua declaração que havia recebido a isenção das cotas condominiais enquanto síndico, como omissão de renda. O Advogado de maneira acertada entendeu que a isenção não caracteriza renda pois não houve o percebimento de valores aumento de patrimônio. Por não […]

Lei da entrega em domicílio, novas regras são estabelecidas

LEI Nº 8799 DE 30 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO     Fica estabelecido que ninguém pode impedir a entrega pelo prestador de serviço até a porta da unidade mas o síndico através de seus colaboradores deve zelar pela segurança do condomínio.     Assim o condomínio fica responsável pela segurança, medidas de higiene inclusive de fiscalizar o distanciamento dos transeuntes em 1,5m com os entregadores. Terá ainda que fornecer meios de higienização pessoal para seus funcionários tais como […]