Sindico Responde

O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes? Não há previsão legal que obrigue o síndico a dar cópia da convenção a todos os condôminos, até porque a convenção de condomínio é documento público e seu acesso seria livre a qualquer pessoa. A obrigação existente na lei é que a convenção seja devidamente registrada junto ao cartório competente (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, 17, da Lei n° 6.015/73). Contudo, ainda que não seja obrigatório, é conveniente que o síndico  forneça cópia integral da convenção a cada um […]

O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do Condomínio? Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil, já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42) servem justamente para tal fim, isto é, as Convenções anteriores a 11/01/03 continuam em vigor naquilo que não contrariarem disposições de ordem pública (obrigatórias) expressas da nova lei. A lei não fixa prazo para que as Convenções se ajustem às suas novas disposições; assim, salvo conveniência particular, poderão permanecer inalteradas. Todavia, a conveniência de se efetuar […]

Pode o síndico no, interesse do condomínio, contrariar a convenção ou o regimento interno? Na prática, acabam ocorrendo estes desvios de conduta, mas se for questionado quanto aos seus atos, estes não têm nenhuma validade jurídica. Na prática, não vinculam obrigação direta para o condomínio, mas indireta, pois quem o cometeu é quem deve responder. Se o caso for às vias de fato, poderá até sofrer a sansão de privação de liberdade (prisão), se for condenado.